WebAção Revisional do FGTS o prazo final é dia 13/05? Jaqueline Machado Fernandes’ Post WebNo tocante ao FGTS, estabelece o Art. 19- A da Lei nº 8.036/90, in verbis: ‘É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho …

Servidores temporários e o direito ao FGTS Jusbrasil

WebCONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/1990. DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212. TEMA 608. … WebFGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Adotávamos o entendimento de que o FGTS, quando se trata de verba principal, tinha a sua prescrição parcial regulada pela Súmula 362 e pelo art.23, § 5º, da Lei 8.036 /90. Contudo, em 13 de novembro de 2014, o Plenário do STF, por maioria de votos, ao analisar a temática, no Recurso Extraordinário com Agravo … tijuana mommy makeover prices

A natureza jurídica dos recolhimentos ao fgts e das …

Web“FGTS. Levantamento dos saldos. Pagamento de resgate do mútuo. Possibilidade. 1. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. Precedentes da 1ª Turma. 2. WebNo caso do FGTS, a matéria é disciplinada no art. 13 da Lei 8.036/90 e no art. 17 da Lei 8.177/91: Lei Federal nº 8.036/1990:Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por ... WebFeb 27, 2024 · Portanto, sendo propriedade do trabalhador, incide a proteção constitucional do direito de propriedade (art. 5º, XXI, CF). Diante desta perspectiva, ao impor a poupança forçada do seu patrimônio, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária, a fim de garantir a própria subsistência do ... batu website